TSTAg-AIRR 1000687-67.2020.5.02.0263
Negativa da empresa em permitir o retorno do trabalhador após alta previdenciária
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Indenização por danos morais
- Indenização por Dano Moral
- Depoimento Pessoal / Testemunha
- Licença Previdenciária
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA "OTA TRANSPORTES LTDA" - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –LIMBO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DA EMPRESA EM PERMITIR O RETORNO DO TRABALHADOR APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DA EMPRESA EM PERMITIR O RETORNO DO TRABALHADOR APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Depoimento Pessoal / Testemunha; Licença Previdenciária