TSTEDCiv-Ag-AIRR 1344-89.2016.5.05.0034
Horas extras: cargo de gerência
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Horas extras
- Cargo de gerência
- Intervalo Interjornadas
- Intervalo Intrajornada
- Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE GERÊNCIA. SÚMULA 126 DO TST.. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . Não há omissão a ser sanada, pois o Tribunal Regional não analisou a controvérsia sob o enfoque da validade de norma coletiva. Embargos não providos, com aplicação de multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I) negar provimento aos embargos de declaração e, dado o caráter protelatório da medida, condenar a embargante a pagar multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Assistência Judiciária Gratuita; Execução Previdenciária; Prescrição; Reflexos; Cargo de Confiança; Divisor; Adicional de Horas Extras; Base de Cálculo; Cálculo / Repercussão; Suspensão / Interrupção; Ônus da Prova; Horas Extras