Inadequação do writ substitutivo: ausência de ilegalidade flagrante

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DO WRIT SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006). REDUTOR DO § 4º AFASTADO COM FUNDAMENTO EM ELEMENTOS CONCRETOS DEMONSTRATIVOS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA E ART. 42 DA LEI DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A impetração não foi conhecida por inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ante a ausência de teratologia que justificasse concessão de ofício, após o exame das razões e da motivação do acórdão impugnado.

2. O afastamento do redutor do tráfico privilegiado foi fundamentado em dados concretos colhidos nas instâncias ordinárias, reveladores de atuação estruturada e habitual na traficância: campanas policiais em dias e horários alternados; ponto fixo de venda; usuários aguardando na área externa; apreensão de balança de precisão, embalagens e anotações de contabilidade; confissão do agente de que vendia drogas para sustentar o vício. O ato infracional anteriormente cometido pelo paciente foi utilizado apenas como elemento de corroboração, não de forma exclusiva. Precedentes.

3. A revisão das premissas fáticas delineadas no acórdão estadual, para reconhecer o privilégio, demandaria revolvimento do conjunto probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

4. Mantém-se o regime inicial fechado, em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pela natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos, circunstâncias preponderantes nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal.

5. Agravo regimental não provido.