TSTAg-AIRR 0010566-76.2024.5.15.0049
Concessão de evolução funcional pela via não-acadêmica
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Concessão de evolução funcional pela via não-acadêmica
- Parcela de natureza administrativa instituída por lei municipal
- Competência da justiça comum
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL PELA VIA NÃO-ACADÊMICA. PARCELA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TEMA Nº 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em decisão Plenária nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.288.440, com repercussão geral reconhecida (Tema 1143), o STF fixou a seguinte tese vinculante: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Acrescente-se que no caso, não se aplica a modulação, na medida em que a sentença de mérito foi proferida em 2025. O acórdão regional consigna que o direito pleiteado, diferenças salariais decorrentes de evolução funcional pela via acadêmica, fundamenta-se em lei promulgada pelo Município Reclamado, tratando-se de parcela de nítida natureza administrativa. Ademais, considerando que a sentença hostilizada foi proferida em data posterior à publicação da decisão vinculante supramencionada, impõe-se o reconhecimento da incompetência desta Justiça Especializada. Acrescente-se que no caso, não se aplica a modulação, na medida em que a sentença de mérito foi proferida em maio de 2024. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator