STFRE 1.583.643 AgR
Contribuição para o financiamento da seguridade social
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Tributário
- Direito Constitucional
- Direito Bancário
- Contribuição para o financiamento da seguridade social
- COFINS
- Contribuição para o programa de integração social
- Base de cálculo
- Incidência sobre comissões recebidas por plataforma de entregas
- Ausência de ofensa constitucional direta
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE COMISSÕES RECEBIDAS POR PLATAFORMA DE ENTREGAS. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÓBICES JURÍDICOS IMPEDITIVOS DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL: DISTINÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DA TESE E A MATÉRIA VERSADA NESTE PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA IMEDIATA DO PROCESSO À ORIGEM, INDEPENDENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata do processo, independente da publicação do acórdão, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.3.2026 a 13.3.2026.