STJEDcl no AgInt no AREsp 2.823.753
ICMS: benefícios fiscais concedidos por prazo indeterminado
Relator(a): Marco Aurélio Bellizze
- Direito Tributário
- ICMS
- Benefícios fiscais concedidos por prazo indeterminado
- Impossibilidade
- Omissão não constatada
- Multa
- Inaplicabilidade
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. ICMS. VENDAS INTERNAS E INTERESTADUAIS DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) DESTINADOS A ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR AGROPECUÁRIO E À INDÚSTRIA. BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. MULTA. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
2. A mera rejeição dos embargos de declaração não enseja a condenação ao pagamento de multa.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.