Contribuições previdenciárias: acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. INCIDÊNCIA DO RECOLHIMENTO SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 1. Nega-se provimento ao agravo que não logra infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual reconheceu a conformidade do acórdão regional com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual incidem contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, quando ausente discriminação específica das parcelas, nos termos do art. 43, § 1º, da Lei nº 8.212/1991. 2. Aplicam-se, na espécie, a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.