Ausência de indicação da norma jurídica tida por violada

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NOS INCS. V E VIII DO ART. 966 DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA TIDA POR VIOLADA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO ERRO DE FATO EM QUE TERIA SE FUNDADO A DECISÃO RESCIDENDA. VÍCIO SANÁVEL. 1. Na petição inicial da ação rescisória, o autor não aponta a norma jurídica que teria sido violada pela decisão rescindenda. Também não especifica em que consiste o erro de fato em que se fundou o acórdão rescindendo, não esclarecendo quais dos fatos que narra constam dos autos e não foram considerados pelo julgador de origem ou quais deles, embora não constantes dos autos, foram considerados existentes. 2. A ausência de indicação, na petição inicial, da norma jurídica que o autor reputa violada (art. 966, V, do CPC) e da falta de precisão na individualização do erro de fato (art. 966, VIII, do CPC) impedem o exame do mérito da questão deduzida em juízo. A deficiência na exposição da causa de pedir conduz à inépcia da petição inicial (art. 330, I do CPC), com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Por se tratar de vício sanável, deve-se conceder à parte oportunidade saná-lo (art. 321, caput, do CPC), antes de se decidir pela extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 317 do CPC). 3. Nulidade declarada de ofício.