Jurisprudências
TSTED-Ag-RRAg 100392-47.2017.5.01.0341
Irregularidade de representação processual
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Consumidor
- Irregularidade de representação processual
- Adicional de Periculosidade
- Indenização por Dano Moral
- Plano de Saúde
- Prescrição e Decadência
- Honorários Advocatícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Não se conhece dos embargos de declaração quando ausente nos autos instrumento de mandato que outorgue poderes ao subscritor do recurso. Embargos de declaração de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Indenização por Dano Moral; Plano de Saúde; Prescrição e Decadência; Honorários Advocatícios