TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 100498-11.2020.5.01.0080
Execução: diferenças salariais
Relator(a): Guilherme Augusto Caputo Bastos
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Diferenças salariais
- Plano bresser
- Inexigibilidade do título executivo judicial
- Vício na decisão embargada
- Prescrição e Decadência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO BRESSER. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TEMA 106 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Prescrição e Decadência; Liquidação / Cumprimento / Execução; Nulidade / Inexigibilidade do Título; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional