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Jurisprudências

TSTAIRR-AIRR 126600-36.1995.5.01.0019

Execução: juros

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO QUE NÃO ATACOU O FUNDAMENTO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO C. TST. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A tese firmada pelo Tribunal Regional foi que " o equívoco apontado pelo exequente e retificado pelo expert não diz respeito à dedução, mas sim à compensação, matéria que não constante do título exequendo não pode ser arguida na fase de execução ", mas, contudo, a executada não impugnou tal fundamento. Violação do princípio da dialeticidade que informa os recursos. Aplicação da Súmula 422/TST. Óbice processual. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.

Indexação

Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Cabimento; Prescrição; Competência da Justiça do Trabalho

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