TSTAIRR-AIRR 126600-36.1995.5.01.0019
Execução: juros
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Execução
- Juros
- Ausência de interesse recursal
- Óbice processual
- Prejudicado o exame da transcendência
- Violação do princípio da dialeticidade que informa os recursos
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO QUE NÃO ATACOU O FUNDAMENTO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO C. TST. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A tese firmada pelo Tribunal Regional foi que " o equívoco apontado pelo exequente e retificado pelo expert não diz respeito à dedução, mas sim à compensação, matéria que não constante do título exequendo não pode ser arguida na fase de execução ", mas, contudo, a executada não impugnou tal fundamento. Violação do princípio da dialeticidade que informa os recursos. Aplicação da Súmula 422/TST. Óbice processual. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Cabimento; Prescrição; Competência da Justiça do Trabalho