Reiteração de pedido: unirrecorribilidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. UNIRRECORRIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência deste Tribunal Superior que indeferiu liminarmente o writ por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 969.094/SP).

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível conhecer de habeas corpus quando configurada reiteração de pedidos já apreciados, à luz do princípio da unirrecorribilidade; (ii) a análise dos antecedentes pode ser realizada na via estreita do habeas corpus, diante da necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório.

III. Razões de decidir

3. Configurada a reiteração de pedido já apreciado no HC n. 969.094/SP, incide o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, o que obsta o conhecimento do novo writ e autoriza a manutenção do indeferimento liminar.

4. A aferição da antiguidade dos antecedentes, no caso, demanda incursão no acervo fático-probatório, inviável na via célere do habeas corpus.

5. A presença de maus antecedentes, reconhecida no acórdão questionado, justifica o não reconhecimento do tráfico privilegiado.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental improvido.