Pis/cofins: base de cálculo

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE NATUREZA OPERACIONAL. COMISSÃO PAGA À PRESTADORA DO SERVIÇO DE ENTREGA (PLATAFORMAS DE DELIVERY). VIOLAÇÃO AO ART. 1.022. OMISSÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DISCUSSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE O CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA QUE NÃO É DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF.

2. O Superior Tribunal de Justiça possui "firme posicionamento no sentido de que a discussão a respeito do conceito de receita bruta e faturamento, para fins de definição de base de cálculo, tem cunho eminentemente constitucional, sendo vedado ao STJ a sua análise, sob pena de usurpação de competência do STF" (AgInt no R Esp n. 1.873.969/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJE de 20/8/2021).

3. Agravo interno desprovido.