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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001372-54.2023.5.02.0462

Decisão unipessoal: técnica de fundamentação per relationem

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO UNIPESSOAL. TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. No agravo interno, a parte reclamada se insurge contra a aplicação da técnica de fundamentação per relationem adotada na decisão unipessoal para negar provimento ao agravo de instrumento. Argumenta que a manutenção, por seus próprios fundamentos, do despacho do TRT que denegou seguimento ao recurso de revista configura negativa de prestação jurisdicional. II. Esta Corte Superior e o Supremo Tribunal Federal possuem o entendimento maciço de que a adoção da técnica "per relationem", como forma de razão de decidir, atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal. Conformidade com o Tema nº 339 da Tabela de Repercussão Geral do STF. III. No caso dos autos, toda a matéria trazida no agravo de instrumento foi examinada de forma fundamentada. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 966, CAPUT, DO CPC. I. No caso dos autos, a parte agravante postula o afastamento da natureza salarial da gratificação variável, alegando que o seu pagamento era esporádico e sazonal. II. O Tribunal Regional reformou parcialmente a sentença e afastou a natureza salarial da parcela denominada ”gratificação variável”. Ao reconhecer a natureza de prêmio à parcela controvertida, a qual possui caráter indenizatório, a Corte de origem indeferiu o pagamento dos reflexos nos títulos salariais e rescisórios. III. Nesse contexto, não há interesse recursal da parte recorrente, uma vez que não houve sucumbência, caracterizando a ausência do binômio necessidade-utilidade do apelo (art. 966, caput, do CPC). IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu o caráter protelatório dos embargos de declaração e condenou a parte embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do art. 1.026, §2º, do CPC. II. Esta Corte Superior entende que a aplicação da penalidade é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, naquela ocasião, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. III. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. DESCONTOS SALARIAIS. AVARIAS EM VEÍCULO, MATERIAIS DE TRABALHO E MULTAS DE TRÂNSITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS DANOS E DA AUTORIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito negar-lhe provimento quanto aos temas ¿técnica de motivação per relationem¿, ¿gratificação variável¿, ¿multa por embargos protelatórios¿ e ¿descontos salariais¿. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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