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Jurisprudências

TSTAIRR 591-29.2016.5.05.0521

Empregado público vinculado a entidade da administração indireta

  • Direito do Trabalho
  • Direito Administrativo
  • Empregado público vinculado a entidade da administração indireta
  • Despedida motivada comprovada
  • Validade do ato administrativo
  • Despedida / Dispensa Imotivada
  • Administração Pública
  • Sobrestamento

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO VINCULADO A ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. DESPEDIDA MOTIVADA COMPROVADA. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que adotou como fundamento para denegar seguimento ao recurso de revista a ausência de transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria (CLT, art. 896, § 1º-A, I). Agravo de instrumento não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.

Indexação

Despedida / Dispensa Imotivada; Administração Pública; Sobrestamento

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