Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: execução

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS POR INSTITUIÇÃO PRIVADA PARA APLICAÇÃO EM SAÚDE. PENHORA. ORIGEM PÚBLICA DOS RECURSOS. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. SÚMULA 126. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No julgamento da ADPF 664, publicada em 4/5/2021, o STF entendeu por "declarar a inconstitucionalidade das decisões judiciais que determinaram a constrição de verbas públicas oriundas do Fundo Estadual de Saúde em contas vinculadas a contratos de gestão ou termos de parceria para a execução de ações de saúde pública”. No caso, para atender a pretensão recursal da executada – fundada na premissa fática de que os recursos constritos são públicos e destinados à saúde - seria necessário o reexame do conjunto probatório, o que é vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.