TSTAg-AIRR 10888-75.2022.5.15.0111
Salário Complessivo: negativa de Prestação Jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Salário Complessivo
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Repouso Semanal Remunerado
Ementa
AGRAVO DO AUTOR AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PROFESSOR REPOUSO SEMANAL REMUNERADO REMUNERAÇÃO MENSAL FIXA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 351 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) ao Agravante, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Salário Complessivo; Negativa de Prestação Jurisdicional; Repouso Semanal Remunerado