TSTAg-AIRR 1615-40.2016.5.17.0010
Cerceamento de defesa: responsabilidade civil
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Cerceamento de defesa
- Responsabilidade civil
- Dispensa imotivada
- Indenização por doença ocupacional
- Plano de saúde
- Responsabilidade Civil do Empregador
Ementa
AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – CERCEAMENTO DE DEFESA – RESPONSABILIDADE CIVIL – DISPENSA IMOTIVADA – INDENIZAÇÃO POR DOENÇA OCUPACIONAL – PLANO DE SAÚDE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Plano de Saúde; Responsabilidade Civil do Empregador; Acidente de Trabalho; Acidente de Trabalho; Honorários Advocatícios; Nulidade; Indeferimento de Produção de Prova