Jurisprudências
STFHC 267.219 AgR
Descabimento de impetração contra decisão monocrática
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Descabimento de impetração contra decisão monocrática
- Deficiência na instrução: juntada de peças em fase recursal
- Descumprimento de medidas protetivas de urgência
- Prisão preventiva decretada
- Garantia da ordem pública
- Necessidade de assegurar a integridade física e psicológica da vítima
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO: JUNTADA DE PEÇAS EM FASE RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.2.2026 a 24.2.2026.