Índice de correção monetária aplicado: ademais, os artigos 114 e 202 da Constituição Federal não guardam pertinência temática com o debate proposto

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DO ARTIGO 5º, II, XXXVI E LV, DA CF. OFENSA AOS ARTS. 114 E 202 DA CF. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Situação em que o Executado sustenta que os cálculos homologados não demonstram o índice de atualização monetária aplicado. 2. Consta do acórdão regional que o título executivo remeteu para a fase de liquidação de sentença a definição dos índices de correção monetária. Ainda, o Tribunal Regional, após discorrer acerca dos índices de correção monetária aplicados quando da elaboração dos cálculos, consignou que " todos os cálculos acolhidos pelas sentenças de liquidação indicam o critério de cálculo utilizado, bem como apresentam a evolução dos índices aplicados ". Nesse contexto, nos termos em que proferido o acórdão não é possível divisar ofensa direta e literal ao artigo 5º, II, XXXVI e LV, da Constituição Federal. Ademais, os artigos 114 e 202 da Constituição Federal não guardam pertinência temática com o debate proposto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.