Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

1. O Tribunal de origem consignou que, no caso em análise, o laudo foi firmado por perito nomeado de forma ad hoc por ato próprio e contém, ainda que de modo sucinto, a perfeita identificação dos entorpecentes, inclusive descrevendo seus quantitativos genéricos, apontados com base na sua forma de fracionamento. Destarte, não há deficiência no laudo capaz de afastar a convicção inicial pela materialidade delitiva.

2. No que tange à alegada nulidade do laudo preliminar, não se pode olvidar que tal documento trata-se de peça meramente informativa, necessária apenas para a lavratura do auto de prisão em flagrante e oferecimento da denúncia, uma vez que eventuais vícios existentes podem ser supridos no momento da juntada do laudo definitivo.

3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a "materialidade do crime está devidamente comprovada pelo laudo de constatação preliminar, conforme informado nos autos e conforme pacífico entendimento do STJ de que a presença de laudo preliminar é suficiente para a comprovação inicial da materialidade" (RHC n. 187.013/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024).

4. Em relação à alegação de nulidade do ingresso policial no domicílio, cuida-se de indevida inovação recursal em agravo regimental, o que impede o conhecimento da matéria.

5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.