STJAREsp 3.369.013
Tráfico de drogas: óbice do reexame fático-probatório impugnado de forma genérica
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- Óbice do reexame fático-probatório impugnado de forma genérica
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. 100 INVÓLUCROS DE MACONHA ESCONDIDOS EM CANO MANIPULADO PELO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO PELAS SÚMULAS N. 7/STJ E 284/STF E PELA FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. ÓBICE DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO IMPUGNADO DE FORMA GENÉRICA. MERA AFIRMAÇÃO DE QUE A CONTROVÉRSIA SERIA JURÍDICA SEM INDICAÇÃO DE PREMISSA FÁTICA INCONTROVERSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto pelo réu contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF e pela falta de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial. O réu foi condenado pela prática do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. Segundo o acórdão, os policiais o surpreenderam manipulando o cano em que estavam escondidos 100 (cem) invólucros de maconha. O recurso especial buscava a absolvição por insuficiência de provas.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice da Súmula n. 7/STJ.
III. Razões de decidir
3. A decisão de inadmissão não se decompõe em capítulos autônomos. A falta de impugnação específica de qualquer de seus fundamentos impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ.
4. A impugnação da Súmula n. 7/STJ exige que a parte demonstre, à luz das teses do recurso especial, que a solução prescinde do reexame de provas. Cabe-lhe indicar as premissas fáticas incontroversas do acórdão que, revaloradas, conduziriam ao resultado pretendido.
5. O agravo limitou-se a afirmar que a controvérsia seria puramente jurídica e que os depoimentos policiais seriam contraditórios e desprovidos de corroboração. Não indicou premissa fática incontroversa. A tese contrapõe-se ao que o acórdão assentou sobre a coerência entre a prova oral judicializada, o auto de apreensão e a prova pericial.
6. A eventual impugnação dos óbices da Súmula n. 284/STF e da falta de cotejo analítico não supre a falta de impugnação específica do óbice da Súmula n. 7/STJ.
IV. Dispositivo
7. Agravo em recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.