Reconhecimento pessoal: inobservância

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ.

2. A parte agravante, sustentando a ilicitude do reconhecimento pessoal, em razão de inobservância ao art. 226 do CPP, postula a absolvição quanto ao crime de roubo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento fotográfico realizado sem a observância do procedimento previsto no art. 226 do CPP é válido e pode ser utilizado como prova em juízo quando corroborado por outros elementos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades previstas no art. 226 do CPP pode ser admitido e valorado como prova desde que amparado em outros elementos capazes de sustentar a existência de indícios suficientes de autoria do delito que justifiquem a pronúncia do réu.

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo interno desprovido.