PIS e COFINS sobre receitas financeiras: negativa de prestação jurisdicional

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. PEDIDO SUCESSIVO DE EXCLUSÃO, DA BASE DE CÁLCULO, DA PARCELA CORRESPONDENTE À INFLAÇÃO DOS RENDIMENTOS FINANCEIROS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489, § 1º, INCISO IV, E 1.022, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CREDITAMENTO DE PIS/COFINS SOBRE DESPESAS FINANCEIRAS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. CONHECIMENTO PARCIAL. PROVIMENTO.

1. Caracteriza-se violação aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem, instado por embargos de declaração, deixa de enfrentar questão relevante e autônoma apta, em tese, a infirmar as conclusões do acórdão, como o pedido sucessivo de exclusão, da base de cálculo do PIS e da Cofins, da parcela correspondente à inflação dos rendimentos financeiros.

2. Constatada a omissão, impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração, com devolução dos autos para novo julgamento na instância ordinária, vedado ao Superior Tribunal de Justiça suprir o vício, sob pena de indevida supressão de instância.

3. Quanto ao direito ao creditamento de PIS/Cofins sobre despesas financeiras, a tese recursal consigna fundamento não suscitado nos embargos de declaração sob a perspectiva alegada no especial (conceito de insumo), configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula n. 211/STJ.

4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de sanar a omissão indicada, com pronunciamento específico sobre o pedido sucessivo relativo à exclusão da inflação da base de cálculo do PIS/Cofins.