Competência da justiça federal (súmula n. 208/STJ)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (SÚMULA N. 208/STJ). CRIME DO ART. 1º, I, DO DL 201/1967. DOSIMETRIA (CONSEQUÊNCIAS DO CRIME; FRAÇÃO DE 1/8). SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos em face de decisão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo condenação pelo art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional apta a ensejar violação do art. 619 do CPP, por ausência de enfrentamento de teses relevantes no acórdão recorrido; (ii) há competência da Justiça Federal, à luz da origem e da sujeição a prestação de contas das verbas federais (Súmula 208/STJ e CF/1988, art. 109, IV); (iii) saber se a pretensão absolutória por insuficiência probatória e ausência de dolo demanda vedado reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); (iv) saber se a valoração negativa das consequências do crime e a fração de 1/8 aplicada à pena-base afrontam os arts. 59 e 68 do CP; (v) saber se é cabível o Acordo de Não Persecução Penal na fase recursal diante de negativa do Ministério Público; (vi) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento em sessão eletrônica sem sustentação oral, com regular intimação; e (vii) saber se há preclusão e inovação recursal quanto ao pedido de revisão do valor de prestação pecuniária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Inexistiu violação do art. 619 do CPP. O Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais com fundamentação suficiente, não se exigindo o exame pormenorizado de todos os argumentos, bastando o enfrentamento dos pontos relevantes ao deslinde.

4. A Justiça Federal é competente para processar e julgar crime de desvio de verbas federais sujeitas à prestação de contas perante órgão federal, nos termos da Súmula 208/STJ e do art. 109, IV, da CF/1988, quando os recursos têm origem no Fundo Nacional de Saúde e se vinculam a programas federais com controle federal.

5. A revisão das premissas fáticas e da conclusão sobre materialidade, autoria e dolo demandaria reexame de provas, hipótese vedada em recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ.

6. A dosimetria da pena insere-se na discricionariedade regrada do julgador. A valoração negativa das consequências do crime foi concretamente fundamentada (montante elevado e repercussão social), e a fração de 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário é critério válido e compatível com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

7. Embargos de declaração não se prestam ao pré-questionamento sem a presença de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, nos termos do art. 619 do CPP.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. Não há violação do art. 619 do CPP quando o acórdão enfrenta as questões essenciais com fundamentação adequada. 2. A Justiça Federal é competente para julgar desvio de verbas federais sujeitas à prestação de contas perante órgão federal (CF/1988, art. 109, IV; Súmula 208/STJ). 3. A pretensão de absolvição por insuficiência de provas ou ausência de dolo em recurso especial demanda reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A valoração negativa das consequências do crime e o aumento da pena-base na fração de 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário são válidos quando concretamente fundamentados. 5. É inadmissível inovação recursal em embargos de declaração quanto ao valor de prestação pecuniária não devolvido nas razões do recurso ordinário. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 28-A; CF/1988, art. 109, IV; CP, arts. 59 e 68; Decreto-Lei nº 201/1967, art. 1º, I; Lei nº 8.080/1990, art. 33, § 4º; Decreto nº 1.232/1994; Decreto nº 1.651/1995; Portaria GM/MS nº 648/2006; CP, art. 30; Regimento Interno do TRF3, art. 142

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.366.301/PB, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.06.2024; STJ, AgRg no CC 170.558/SP, Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 12.08.2020; STJ, CC 164.113/PR, Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 08.05.2019; STJ, RvCr 5.608/DF, Min. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, j. 25.10.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.718.060/MG, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 01.10.2024; STJ, AgRg no REsp 1.918.901/SP, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 11.05.2021; STJ, HC 430.902/MG, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14.08.2018