STJAgRg no RMS 72.739
Alienação antecipada de bem imóvel: ausência de demonstração de direito líquido e certo
Relator(a): Og Fernandes
- Processo Penal
- Direito Penal
- Direito Imobiliário
- Alienação antecipada de bem imóvel
- Ausência de demonstração de direito líquido e certo
- Controvérsia sobre estado de conservação do imóvel
- Necessidade de dilação probatória
- Inadequação da via mandamental
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONTROVÉRSIA SOBRE ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O mandado de segurança exige a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pelo impetrante, por meio de prova pré-constituída, não comportando dilação probatória.
2. A alienação antecipada de bens é admissível quando o bem estiver sujeito à deterioração ou depreciação ou quando houver dificuldade para sua manutenção, nos termos do art. 144-A do Código de Processo Penal.
3. Havendo controvérsia sobre o real estado de conservação do imóvel, a inversão do julgado demandaria reavaliação do conjunto probatório, o que é inadmissível pela via mandamental.
4. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.