Acórdão embargado: ausência de vícios

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão da Segunda Turma do STF por meio do qual desprovido agravo interno para manter a negativa de seguimento a habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de ministro do STJ, por caracterizar supressão de instância.

2. O embargante sustenta omissão quanto à não concessão da ordem de habeas corpus de ofício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de motivação sobre a pretendida concessão de habeas corpus de ofício configura omissão sanável em sede de embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência do STF é no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre o mérito de recurso ou habeas corpus manifestamente inadmissível, conforme o entendimento consolidado no HC 217.811 AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes.

4. Eventual deferimento da ordem de ofício deve partir do julgador, mostrando-se impróprio o requerimento da parte.

IV. DISPOSITIVO

5. Embargos de declaração rejeitados.