Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.168.117

Honorários recursais: omissão

Relator(a): João Otávio de Noronha

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno, em razão da aplicação da Súmula n. 7 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto ao pedido de afastamento da majoração de 15% dos honorários recursais fixada na decisão monocrática; (ii) saber se há omissão quanto ao distinguishing entre reexame de provas e revaloração jurídica de fatos incontroversos; (iii) saber se há omissão sobre a relevância jurídica do êxito defensivo relativo à insuficiência do depósito e à condenação de complementação; e (iv) saber se é cabível a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC na oposição dos embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Configura-se omissão quanto ao pedido de afastamento da majoração de 15% dos honorários recursais determinada na decisão monocrática; o vício é sanado, sem efeitos infringentes, mantendo-se a majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

5. Inexiste omissão quanto ao distinguishing entre reexame de provas e revaloração jurídica, pois o acórdão embargado afirmou a necessidade de revolvimento fático para aferição do grau de decaimento, incidindo a Súmula n. 7 do STJ.

6. Não há omissão sobre a relevância do êxito defensivo, porque as premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem não podem ser revistas na via especial, atraindo a Súmula n. 7 do STJ.

7. É incabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, ausente intuito protelatório na oposição dos embargos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Tese de julgamento: "1. Acolhem-se os embargos apenas para suprir omissão relativa aos honorários recursais, sem efeitos infringentes, mantendo a majoração com base no art. 85, § 11, do CPC. 2. Não há omissão quanto ao distinguishing entre reexame de provas e revaloração jurídica, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Inexiste omissão sobre a relevância do êxito defensivo, por envolver premissas fáticas insuscetíveis de revisão em recurso especial, à luz da Súmula n. 7 do STJ. 4. Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando ausente intuito protelatório".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, 85, § 11 e 86, caput.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023; STJ, Súmula n. 7.

Tese

"1. Acolhem-se os embargos apenas para suprir omissão relativa aos honorários recursais, sem efeitos infringentes, mantendo a majoração com base no art. 85, § 11, do CPC. 2. Não há omissão quanto ao distinguishing entre reexame de provas e revaloração jurídica, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Inexiste omissão sobre a relevância do êxito defensivo, por envolver premissas fáticas insuscetíveis de revisão em recurso especial, à luz da Súmula n. 7 do STJ. 4. Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando ausente intuito protelatório".

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.