Execução: juros e correção monetária aplicados à fazenda pública

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS À FAZENDA PÚBLICA - TEMA Nº 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 113/2021 E 136/2025. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.