Crime contra as relações de consumo: falsificação e adulteração de produto para fins medicinais

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Crime contra as relações de consumo. Falsificação e adulteração de produto para fins medicinais. 4. Busca e apreensão. Fundadas razões para entrada no domicílio. A investigada tinha em depósito para vender ou expôs à venda, ao consumidor final, mercadorias em condições impróprias para o consumo. Não há falar em invasão domiciliar, sendo válidas as provas obtidas durante as diligências. 5. Decisão agravada mantida. 6. Agravo regimental desprovido.