PIS e COFINS: não cumulatividade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO

ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada.

2. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando foram analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.

3. Hipótese em que, ao analisar o Agravo Interno, a Turma confirmou que a controvérsia possuía fundamento eminentemente constitucional, conforme expressamente reconhecido e transcrito no voto. A despeito da insistência das Embargantes de que a matéria seria infraconstitucional, o fato é que o Tribunal Regional Federal da Terceira Região analisou e decidiu a lide à luz do preceito constitucional. Para além disso, o aresto é expresso quanto à falta de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais invocados.

4. Embargos de declaração rejeitados.