TSTAg-AIRR 0000779-34.2024.5.05.0491
Diferenças salariais: conversão monetária em urv
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Diferenças salariais
- Conversão monetária em urv
- Servidor público celetista
- Inaplicabilidade do artigo 22 da lei nº 8.880/94
- Acórdão recorrido em sintonia com a atual jurisprudência do TST
- Óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO MONETÁRIA EM URV. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.880/94. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que não se aplica o artigo 22 da Lei nº 8.880/1994 aos servidores públicos celetistas, como é a hipótese dos autos, uma vez que se enquadram na previsão do art. 19 da referida lei, sendo indevidas as diferenças salariais postuladas. Precedentes. 2. A Corte Regional foi enfática em asseverar que “Como visto, não há como conferir conceito ampliativo aos servidores públicos de modo a albergar os empregados públicos, e a pretensão autoral calca-se decerto, em erro de conversão da URV para aqueles que detenham vínculo estritamente estatutário, o que é inaplicável na hipótese dos autos, isto porque a conversão para os casos de vínculo empregatício dava-se na data do efetivo pagamento, nos exatos termos do inciso I do art. 19 da Lei 8.880/04, e não no último dia do mês de referência, conforme inciso I do art. 22 da lei supra.". Acórdão recorrido em sintonia com a atual jurisprudência do TST. Óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Não desconstituídos, pois, os fundamentos da decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator