TSTAg-AIRR 1593-49.2017.5.10.0007
Índice de correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Ausência de ataque aos fundamentos da decisão monocrática
- Horas extras
- Cargo de confiança
- Transcrição integral do acórdão regional
- Descumprimento do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
- Prescrição e Decadência
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NO ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido parcialmente e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Prescrição e Decadência; Competência; Correção Monetária; Reflexos; Cargo de Confiança; Complementação de Benefício Previdenciário; Base de Cálculo; Dedução / Abatimento de Horas Extras