STJAgRg no AREsp 3.365.478
Estelionato: citação por whatsapp
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Estelionato
- Citação por whatsapp
- Autenticidade do destinatário e ciência inequívoca não demonstradas
- Defensoria pública que não logrou contatar o acusado
- Prejuízo evidenciado
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. CITAÇÃO POR WHATSAPP. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO INDICA O PROCEDIMENTO ADOTADO PARA IDENTIFICAR O CITANDO. AUTENTICIDADE DO DESTINATÁRIO E CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO DEMONSTRADAS. DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO LOGROU CONTATAR O ACUSADO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. NULIDADE MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A citação por aplicativo de mensagens é válida quando demonstradas a identificação segura do destinatário e a ciência inequívoca do ato, aferindo-se sua validade pelo atingimento da finalidade e pela inexistência de prejuízo à defesa.
2. No caso, o Tribunal de origem consignou que a certidão do oficial de justiça se limitou a registrar que o réu foi citado por telefone e que lhe foi enviada a contrafé por WhatsApp para determinado número, sem a juntada de qualquer documento apto a comprovar o recebimento e sem a indicação do procedimento adotado para verificar a identidade do interlocutor. Assentou, ainda, que o acusado foi representado pela Defensoria Pública ante sua inércia, não foi localizado para a audiência de instrução e somente foi intimado pessoalmente após a sentença condenatória.
3. A fé pública da certidão alcança os atos nela descritos, mas, na espécie, a certidão não descreve elemento algum de autenticação do destinatário.
4. O prejuízo foi concretamente demonstrado, uma vez que a Defensoria Pública, nomeada em razão da ausência de manifestação do réu, não conseguiu contatá-lo para a resposta à acusação, ficando a defesa impossibilitada de arrolar testemunhas e apresentar documentos. A posterior constituição de advogado, apenas para a interposição de apelação contra a sentença condenatória, não supre a ausência de ciência inequívoca no momento da citação.
5. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.