TSTAg-AIRR 1007-94.2011.5.05.0028
Incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST
- Direito Coletivo
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.
Indexação
Direito Coletivo; Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Litisconsórcio e Assistência; Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Suspensão do Processo; Prescrição; Falta de Pressuposto Processual e/ou Condição da Ação; Litispendência; Competência da Justiça do Trabalho