STFRHC 271.426 ED
Violência doméstica: conflito negativo de competência
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Violência doméstica
- Conflito negativo de competência
- Carência de prestação jurisdicional não evidenciada
- Matéria não analisada pelas instâncias antecedentes
- Dupla supressão de instância
- Ausência de teratologia
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, COISA JULGADA RELATIVA AOS FATOS IMPUTADOS AO RECORRENTE E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.5.2026 a 9.6.2026.