Competência da justiça do trabalho: reflexos das verbas trabalhistas nas contribuições devidas pelo empregador à entidade de previdência privada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS VERBAS TRABALHISTAS NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELO EMPREGADOR À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM O TEMA 1.166 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NA CONTRIBUIÇÃO À PREVI. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A DIRETRIZ DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 18, I, DA SBDI-1 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUNTADA DE CREDENCIAL SINDICAL. REQUISITOS DA SÚMULA 219, I, DO TST ATENDIDOS. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.