Nulidade de ato administrativo: controle judicial

Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. nulidade de ato administrativo. Controle judicial. Separação de poderes. Súmula 279/STF. Agravo desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, ao fundamento da incidência do óbice da Súmula 279/STF. O agravante sustenta que o acórdão de origem, ao declarar a nulidade do ato administrativo de instauração de Conselho de Disciplina, teria ultrapassado os limites constitucionais do controle jurisdicional, configurando invasão do mérito administrativo e violação ao princípio da separação dos poderes (CF/1988, art. 2º).

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em definir se o exame da alegada violação ao princípio da separação dos poderes demanda reavaliação do conjunto fático-probatório, hipótese em que incide a vedação da Súmula 279/STF.

III. Razões de decidir

3. O recurso extraordinário não pode ser utilizado para reexaminar fatos e provas, por força da Súmula 279/STF.

4. A análise da validade da instauração do Conselho de Disciplina, tal como realizada pelas instâncias ordinárias, demanda incursão no contexto fático-probatório do processo administrativo, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário.

5. A alegada ofensa ao princípio da separação dos poderes não se configura de forma autônoma, mas apenas em decorrência da revaloração das provas, o que atrai o óbice sumular.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental desprovido.

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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 279.