Cumprimento de sentença: obrigação solidária

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. PAGAMENTO PARCIAL DE COTA-PARTE UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA PARA ELIDIR A MORA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PRO CESSO CIVIL SOBRE O SALDO REMANESCENTE. VALIDADE DA INTIMAÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

1. Nos termos do art. 275 do Código Civil, na solidariedade passiva, o credor tem o direito de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, permanecendo os codevedores responsáveis pelo saldo remanescente.

2. A intimação inicial regular para o cumprimento de sentença estabelece o prazo para o pagamento voluntário da integralidade do débito. O pagamento tempestivo de apenas uma parcela, calculada unilateralmente pelo devedor solidário como sua quota-parte, não impede a constituição em mora sobre a diferença não adimplida no prazo legal.

3. Inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a decisão singular apresenta fundamentação suficiente e enfrenta as questões relevantes para o deslinde da controvérsia.

4. Agravo interno não provido.