Óbice da súmula 207/STJ afastado: salvo-conduto para importação e cultivo de cannabis para fins medicinais

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 207/STJ AFASTADO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO-CONDUTO PARA IMPORTAÇÃO E CULTIVO DE CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que afastou a Súmula 207/STJ, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, por incidência da Súmula 7/STJ.

2. Fato relevante. Habeas corpus preventivo com sentença concessiva que confirmou salvo-conduto para importação de até 250 sementes e cultivo de até 180 plantas de Cannabis sativa por ano, para fins exclusivamente medicinais e uso próprio, cassado por acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

3. Pedido. A agravante busca reconsideração para afastar a Súmula 7/STJ, sob alegação de revaloração jurídica de fatos documentalmente incontroversos, e pretende o provimento do recurso especial para restabelecer integralmente a sentença concessiva do habeas corpus preventivo e o salvo-conduto.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o afastamento do óbice da Súmula 207/STJ é compatível com a inexistência de recurso ordinário cabível na origem; e (ii) saber se a revisão, em recurso especial, da conclusão das instâncias ordinárias quanto à suficiência da prova pré-constituída e à proporcionalidade do quantitativo autorizado depende de reexame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O acórdão recorrido, em coerência com a jurisprudência das Turmas Criminais, admite em tese a via do habeas corpus para obstar repressão penal, mas denega a ordem por insuficiência da prova pré-constituída e desproporcionalidade do quantitativo pleiteado.

6. A pretensão de restabelecimento do salvo-conduto demanda reexame do conjunto fático-probatório quanto à suficiência dos documentos e à proporcionalidade do quantitativo, hipótese vedada em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.

7. Ausência de argumentos novos ou suficientes no agravo regimental para infirmar os fundamentos da decisão monocrática.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de recurso ordinário cabível na origem afasta a incidência da Súmula 207/STJ e permite o conhecimento do recurso especial. 2. A revisão da suficiência da prova pré-constituída e da proporcionalidade do quantitativo em habeas corpus preventivo exige reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. Mantém-se a decisão monocrática quando o agravo regimental não apresenta argumentos novos ou aptos a infirmar seus fundamentos. Dispositivos relevantes citados:Não há dispositivos legais identificáveis no documento disponível além de referências a súmulas.

Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 207; STJ, Súmula 390.