Jurisprudências
TSTAg-ARR 10461-81.2018.5.15.0123
Incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST
- Indenização / Dobra / Terço Constitucional
- Honorários Advocatícios
- Enquadramento Sindical
- Ente Público
- Abrangência da Condenação
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.
Indexação
Indenização / Dobra / Terço Constitucional; Honorários Advocatícios; Enquadramento Sindical; Ente Público; Abrangência da Condenação; Ônus da Prova