TSTRRAg 10525-53.2016.5.03.0137
Apelo interposto sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Apelo interposto sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Execução
- Desoneração da folha de pagamento
- Índice de atualização monetária
- Transcriçãodos fundamentos do acórdão regional noiníciodo recurso
- Ausência de confronto analítico
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - SÚMULA 422, DO TST. Na hipótese dos autos, a decisão agravada aplicou óbices ao seguimento do recurso de revista. Contudo, a parte agravante, em momento algum, impugnou esses fundamentos. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento, nos termos da Súmula 422, do TST . Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TRANSCRIÇÃODOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NOINÍCIODO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. A transcrição de trechos do acórdão impugnado no início das razões recursais, sem correlacioná-los com os capítulos impugnados, inviabiliza o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, de modo que não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - TRANSCRIÇÃODOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NOINÍCIODO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. A transcrição de trechos do acórdão impugnado no início das razões recursais, sem correlacioná-los com os capítulos impugnados, inviabiliza o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, de modo que não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento da reclamada. Por unanimidade, não conhecer do recurso de revista da reclamante.
Indexação
Litigância de Má-Fé; Execução Previdenciária; Honorários Advocatícios; Juros; Excesso de Penhora; Transcendência; Preclusão / Coisa Julgada