Fundamentos

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento ao habeas corpus, uma vez configurada supressão de instância, além de a licitude da busca domiciliar já ter sido apreciada no HC 224.364, impetrado em favor de corréu.

2. A parte agravante pretende o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas mediante busca domiciliar, a absolvição quando ao crime de associação para o tráfico ou, em caráter subsidiário, a aplicação do tráfico privilegiado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno preenche os requisitos de admissibilidade, considerada a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal, exige que o agravo interno impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC, art. 1.021, § 1º, c/c CPP, art. 3º).

5. No caso, o agravante não atacou especificamente os fundamentos relativos à inadequação do habeas corpus quando caracterizada a supressão de instância e reiteração de impetração anterior, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo interno não conhecido.