Ofensa constitucional: competência por vínculo com o cargo

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA POR VÍNCULO COM O CARGO. CRIME DE AMEAÇA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível o exame de contrariedade à Constituição da República em sede de recurso especial; (ii) a conclusão do Tribunal local quanto à competência, fundada na pertinência da conduta ao exercício do cargo, pode ser revista sem reexame fático-probatório; e (iii) a conformação da tipicidade e do elemento subjetivo no crime de ameaça pode ser revista em recurso especial à vista do óbice da Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Superior Tribunal de Justiça não aprecia ofensa a dispositivos ou princípios constitucionais em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

4. A conclusão da Corte de origem de que a conduta delitiva guarda pertinência com o exercício do cargo impede revisão em recurso especial, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

5. A condenação pelo crime de ameaça foi fundamentada em provas idôneas quanto à materialidade, autoria e dolo; a modificação do acórdão exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

6. A defesa não apresentou argumentos aptos a alterar a decisão agravada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. O Superior Tribunal de Justiça não aprecia violação a dispositivos constitucionais em recurso especial. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é obstada pelo óbice da Súmula 7/STJ.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147; STJ, Súmula 7.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.668.004/RJ, Quinta Turma, j. 26.09.2017; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 905.964/SC, Quinta Turma, j. 08.08.2017.