Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGI MENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ao fundamento de que a parte agravante não impugnou especificamente dois dos três fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial na origem, ambos baseados na Súmula 83/STJ.

2. Nas razões do agravo regimental, a parte agravante alegou que impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, demonstrou o prequestionamento das teses com transcrições literais do acórdão, enfrentou a aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao cerceamento de defesa e combateu a aplicação da Súmula 83/STJ no tocante ao argumento de autoridade, apresentando precedentes que indicam divergência jurisprudencial.

3. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo regimental.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial atende ao princípio da dialeticidade recursal, mediante a impugnação específica, efetiva e pormenorizada de todos os fundamentos autônomos que sustentaram a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A decisão que inadmite o Recurso Especial possui dispositivo único e incindível, ainda que apresente múltiplos fundamentos em sua fundamentação, sendo imprescindível a impugnação específica, efetiva e pormenorizada de todos os fundamentos autônomos que sustentam a inadmissibilidade do recurso especial.

6. A parte agravante não demonstrou, de forma concreta e pormenorizada, que os precedentes invocados na decisão de inadmissibilidade não se aplicam ao caso concreto ou que existam precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem divergência jurisprudencial atual nesta Corte sobre a matéria.

7. A mera reiteração de teses recursais ou a apresentação de argumentos genéricos não configuram impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal.

8. A aplicação da Súmula 182/STJ é cabível, pois o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A decisão que inadmite o Recurso Especial possui dispositivo único e incindível, sendo imprescindível a impugnação específica, efetiva e pormenorizada de todos os fundamentos autônomos que sustentam a inadmissibilidade do recurso especial. 2. A aplicação da Súmula 182/STJ é cabível quando o agravo em recurso especial não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 545; Súmula 83/STJ; Súmula 182/STJ.

Jurisprudência relevante citada:STJ, EAREsp 746.775/PR, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30.11.2018; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30.03.2023.