Rito sumaríssimo: justa causa

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. JUSTA CAUSA. 2. DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No que concerne ao tema "demissão por justa causa", tem-se por mal fundamentado o recurso de revista, à luz do entendimento insculpido no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula nº 442 do TST, porquanto a reclamante deixou de indicar qual súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior ou súmula vinculante do STF teria sido contrariada pela decisão recorrida ou qual artigo da CF teria sido violado. Em relação ao capítulo “danos morais”, o Tribunal de origem manteve a improcedência do pedido de indenização por danos morais, ao fundamento de que a eventual reversão da justa causa, o descumprimento de obrigações trabalhistas e a prestação de horas extras habituais não configuram dano moral de forma automática, devendo ser demonstrada a efetiva violação da honra ou da esfera íntima do trabalhador, o que não ocorreu. De igual modo, a Corte Regional assentou que a instalação de câmeras, em áreas comuns, integra o poder de fiscalização do empregador e não enseja a reparação indenizatória, uma vez que não houve comprovação de que os referidos dispositivos ofenderam a privacidade da reclamante e que foram instalados com finalidade diversa do monitoramento. Logo, a decisão agravada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido.