Prestação de horas extraordinárias sem a devida quitação

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS SEM A DEVIDA QUITAÇÃO. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA Nº 126 DO TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (Súmula nº 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência. II. No caso dos autos, restou comprovada a redução do intervalo intrajornada e a prestação de labor extraordinário sem a devida quitação. Desse modo, conclusão em sentido contrário demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instancia extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.