Irr n.º 31: não obstante, não há determinação de suspensão do andamento dos processos sobre a matéria

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 218/TST. IRR N.º 31. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A matéria relacionada à possibilidade de se conhecer do Recurso de Revista interposto em face de Agravo de Instrumento, afastando a incidência da Súmula n.º 218 do TST encontra-se submetida ao rito dos Incidentes de Recursos Repetitivos (Tema n.º 31), ainda pendente de julgamento, razão pela qual se reconhece a transcendência jurídica. Não obstante, não há determinação de suspensão do andamento dos processos sobre a matéria. O Tribunal regional manteve a decisão monocrática que denegou processamento ao agravo de petição, sob o fundamento de que, a teor do disposto na Súmula 128, II, desta Corte “a interposição de qualquer recurso na fase de execução (embargos à execução e do próprio agravo de petição) depende da garantia ou da penhora de bens suficientes à quitação do débito trabalhista, consoante art. 884 da CLT.”, o que não restou observado no caso. Nesse sentido, o prosseguimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 218 desta Corte, porquanto incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.