Nova valoração das provas: impossibilidade

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. NOVA VALORAÇÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DE CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, cassando acórdão que havia julgado procedente revisão criminal e absolvido o agravante dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006.

2. A decisão agravada considerou que a revisão criminal foi julgada procedente com base em nova valoração subjetiva das provas já analisadas pelas instâncias ordinárias, sem que houvesse prova nova ou manifesta contrariedade à evidência dos autos, conforme exigido pelo art. 621 do Código de Processo Penal.

3. A defesa alegou que o Tribunal de Justiça reconheceu, com base nas provas dos autos, a inexistência de elementos concretos de autoria, e sustentou violação ao princípio da colegialidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, cassando o acórdão que julgou procedente a revisão criminal e restabelecendo a condenação do agravante, violou o princípio da colegialidade e se a revisão criminal foi corretamente julgada procedente pelo Tribunal de origem.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O agravo regimental foi conhecido por ser tempestivo e conter impugnação à decisão agravada nos limites da matéria do recurso subjacente.

6. A jurisprudência consolidada do STJ admite o julgamento monocrático pelo relator nos casos em que o recurso impugna decisão em conformidade com entendimento pacificado da Corte, conforme a Súmula 568/STJ e o art. 34, XVIII, do RISTJ, não havendo violação ao princípio da colegialidade.

7. A revisão criminal não pode ser julgada procedente com base apenas em nova valoração subjetiva das provas já analisadas pelas instâncias ordinárias, sem a existência de prova nova ou manifesta contrariedade à evidência dos autos, conforme previsto no art. 621 do Código de Processo Penal.

8. No caso concreto, não foram identificadas provas novas que evidenciassem a inocência do acusado ou manifesta contrariedade à evidência dos autos, sendo imperioso o restabelecimento da condenação proferida na ação penal originária.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 621; RISTJ, art. 34, XVIII; RISTJ, art. 258.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no RHC 208.563/MG, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20.05.2025, DJEN de 26.05.2025; STJ, REsp 1.686.720/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior.