Banco: participação nos lucros e resultados

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO. LEI Nº 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – FORMA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O Banco sustenta que a parcela PLR é prevista em convenção coletiva, possuindo base de cálculo própria, sendo indevida qualquer complementação de valor. Todavia, verifica-se dos trechos transcritos do acórdão no recurso de revista que o TRT não emitiu tese a respeito da matéria pelo que incide a Súmula nº 297 do TST ao apelo. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.